Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de eleg...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

Estar filiado a partido político.

Ter a nacionalidade brasileira.

Ser alfabetizado.

Possuir a idade mínima de trinta anos.

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