A Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (...
A Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação fundamental que aborda o direito ao respeito, garantindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes importantes para garantir o bem-estar desse público-alvo. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto.
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II - A venda de bebidas alcoólicas selecionadas para crianças e adolescentes é permitida, desde que seja para consumo em casa e supervisão dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA.
III - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)