Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum...

CERTO

 Art. 1.039, CC. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Sociedade em nome coletivo é o tipo societário em que somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Este tipo societário, antes regulado pelo Código Comercial (arts. 315 e 316), passa a ser regido pelos arts. 1039 a 1044 do Código Civil.

Observação:  a administração da sociedade compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma (!!!), nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

Por meio de contrato social - ato constitutivo da sociedade em nome coletivo - ou por UNANIMIDADE EM MOMENTO POSTERIOR - é possível limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Lembrar, pessoal: Sociedade em Nome Coletivo: Somente PESSOA FÍSICA.  

 Art. 1.039, CC. SOMENTE PESSOAS FÍSICAS podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

LETRA DA LEI CLÁSSICO

X DA QUESTÃO;

PESSOAS FÍSICAS e NÃO PESSOAS JURÍDICAS PODEM FORMAR UMA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO & OS PRÓPRIOS SÓCIOS PODEM ENTRE SI LIMITAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM.

Art. 1.039, CC.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único.

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Só para completar o art. 1039, essa eventual limitação de responsabilidade, porém, só produz efeitos entre os sócios. Perante os credores da sociedade, a responsabilidade dos sócios é sempre ilimitada. Havendo a previsão contratual de limitação da responsabilidade entre eles, isso repercutirá apenas internamente, dando ensejo, por exemplo, ao direito de regresso de um sócio contra o outro. (André Santa Cruz)