Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075910 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.

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