Sobre o instituto do tombamento, assinale a alternati...

a) ERRADA - No tombamento não é objetivo primordial a manutenção da destinação do bem. (vide Dec.-lei 25/1937 cc/ CF). Pode por exemplo, transformar um bem tombado em um restaurante, desde que preserve-o.

"Tombar significa preservar, acautelar, preservar, sem que importe o ato em transferência 

da propriedade, corno ocorre na desapropriação".  (STJ, RMS 18.952/RJ, j. 26.04.2005, rel. Min. Eliana Calmon).

b) CERTA- Não existe nenhuma restrição constitucional, já que é dever de todos os Entes proteger o patrimônio com valor histórico, artístico e paisagístico. Não há impedimento que um ente menor promova o tombamento de um bem pertencente a um ente maior.

c) ERRADA. Competência Estados e União. Municípios tem competência para legislar, desde que comprove o interesse local;

d) ERRADA. Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. Dec.-lei 25/1937

e) ERRADA) Há este direito - Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. .Dec.-lei 25/1937.

Trata-se de competência material comum a todos os Entes Políticos.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a Constituição estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VII, CF), mas tb não se exclui a competência do Município por  conta do art. 30, IX da CF. (Pg. 799 da 25a edição). 

Direito de preferência constava do Decreto-Lei 25/37:

Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Revogado pelo novo CPC, que agora dispõe:

Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

§3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta

GABARITO: B

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;