Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa corr...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3014894
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do
Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de
procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização,
deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a
entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de:
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