No tocante à organização político-administrativa do Estado:

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Q758412

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758412 Legislação Estadual

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.

os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.

o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.

a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.

é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

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