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Q715972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre: I. Alienação de bens imóveis. II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos. III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal. IV. Plano Diretor. De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):
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