Determinada empresa pública estadual pretende alienar ...

Bom dia a todos !!!

Alguém para ajudar ??? Marquei a letra B e não sei onde está o erro.....

Sobre a letra B:

No caso da administração DIRETA e autarquias e fundações é necessária também AUTORIZACAO LEGISLATIVA. Para empresas públicas e sociedades de economia mista será necessária (apenas) AVALIACAO PREVICA e CONCORRÊNCIA, tudo conforme a lei 8666.

Lei 8666:

Art. 1o (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos

Resposta: Alternativa "B".

Sobre a alternativa "A", segundo o Art. 99 do Código Civil, para ser enquadrado como bem de uso especial o mesmo deve estar ligado a uma finalidade específica, o que não é o caso proposto, uma vez que o enunciado explicita "o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades" Como exemplos de bens públicos pode-se citar: bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral.

Art. 99. São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Por não se tratar mais de bem de uso especial, o bem da empresa pública não mais está impedido de ser alienado legalmente por cláusula de inalienabilidade.

Sobre a alternativa "B", os bens de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são bens PÚBLICOS, os quais não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda. Devem ser alienados através da modalidade Concorrência, antecedida de avaliação prévia.
Segundo a Lei 8.666:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos...

Sobre a letra "C", apesar de ser um bem PÚBLICO, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

Sobre a alternativa "D", as empresas públicas estaduais, ainda que hierarquicamente subordinadas ao Estado (através da respectiva Secretaria), POSSUEM autonomia financeira e patrimonial, possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Sobre a letra "E", apesar de ser bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado, segundo o Art. 98 do Código Civil:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Ainda que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas integram o rol das pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, os bens destas pessoas também são públicos e, por serem públicos, não podem ser alienados por contrato de compra e venda.

Bens públicos são todos aqueles que pertencem a PJ de direito público interno.

Assim, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, não são considerados bens públicos. Só serão considerados bens públicos quando elas forem prestadoras de serviço público. 

Essa é a explicação para o erro da alternativa B.

Gabarito correto letra C.