O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir ...

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Q200812

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200812 Serviço Social

O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.

Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que

discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção ou exclusão, restrição ou preferência baseada apenas na descendência ou origem nacional e que tenha por objeto anular ou restringir a igualdade de condições.

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

desigualdade de gênero e raça é assimetria existente no âmbito da sociedade civil que acentua a distância social, colocando as mulheres brancas em uma condição superior as mulheres índias e ciganas e os demais segmentos sociais.

população negra é o conjunto de pessoas que são declaradas pretas ou pardas por instituições oficiais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados apenas pelas instituições públicas estatais e organizações não governamentais, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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