Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2017 - BRDE - Analista de Projetos - Área Econômico - Financeira |
Q817433
Direito Tributário
Compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos. O imposto
relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos compete ao estado da situação do bem,
ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas
máximas fixadas pelo(a):
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