Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em t...

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Q983559

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis |

Q983559 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).

Entre as atribuições da LDO está:

apresentar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos;

definir as políticas de aplicação e de financiamento das agências governamentais;

dispor sobre as alterações na legislação orçamentária;

estabelecer critérios e forma de limitação de empenho;

orientar a elaboração do plano plurianual.

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