Acerca das diferenças entre as atuais regras do Estatuto da ...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1230746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das diferenças entre as atuais regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 227 da Constituição Federal, Lei federal no 8.069/1990) e o extinto código de menores, assinale a alternativa correta.

O ECA, composto por 250 artigos, garante os direitos e os deveres de cidadania de crianças e adolescentes.

O ECA manteve os tipos penais aos atos praticados contra crianças e adolescentes, por ação ou omissão, e determinou medidas específicas aplicáveis a pais.

O ECA distinguiu a criança (de 0 a 12 anos de idade incompletos) do adolescente (de 12 a 19 anos e 11 meses de idade).

O ECA passou a atribuir a condição de filho ao adotado, proporcionando-lhe os mesmos direitos e deveres dos filhos naturais.

De acordo com o ECA, maiores de 23 anos de idade, independentemente do respectivo estado civil, tornam-se aptos à adoção, desde que o adotante tenha 18 anos a mais que o adotado.

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