A Resolução CONAMA n.° 009/1987 estabeleceu os procedimento...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |
Q296361
Direito Ambiental
Texto associado
As audiências públicas são importantes instrumentos de
participação popular no processo de licenciamento ambiental.
Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.
A Resolução CONAMA n.° 009/1987 estabeleceu os procedimentos para a realização de audiências públicas no licenciamento ambiental federal, devendo os estados elaborarem seus próprios normativos a esse respeito.
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