Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Municí...

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Q903348 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:
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