Referente a domicílio e com base no Código Civil Br...

O entendimento sobre domicílio é fundamental no Direito Civil, pois está diretamente ligado à capacidade de uma pessoa ser parte em processos legais e à definição de jurisdição. Vamos esclarecer cada ponto para facilitar a compreensão:

Domicílio da pessoa natural: é o local onde a pessoa estabelece sua moradia com intenção de permanecer de forma definitiva. Este conceito envolve dois aspectos essenciais:

• Elemento objetivo: a residência em si.
• Elemento subjetivo: o ânimo de permanência, ou seja, a intenção de fazer daquele local a sua morada permanente.

Isso está alinhado com o Artigo 70 do Código Civil que diz: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."

Domicílio do marítimo: é o local onde o navio em que trabalha está matriculado. Este é um caso de domicílio legal ou necessário, descrito no Artigo 76 do Código Civil, que também se aplica a outros grupos como servidores públicos e militares.

Da mesma forma, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente, seguindo a mesma lógica do domicílio necessário.

No entanto, o domicílio do agente diplomático do Brasil possui uma particularidade. Se o agente, estando no exterior, for citado e alegar extraterritorialidade sem indicar um domicílio no Brasil, ele poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último local em território brasileiro onde possuía domicílio, conforme o Artigo 77 do Código Civil. Portanto, a afirmação de que ele não poderia alegar extraterritorialidade é incorreta.

Com isso, concluímos que são verdadeiros os itens que se referem ao domicílio da pessoa natural, ao domicílio do marítimo e ao domicílio do incapaz. Assim, a resposta correta é:

Gabarito: Letra D - Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

I- Alternativa Correta -  Nessa alternativa cita se os dois elementos do Domicílio:

elemento objetivo: residência
elemento subjetivo: animo de permanência 

De acordo com o art 70 do CC : O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II- Alternativa Correta A questão se refere ao domícilio legal ou necessário. Esta presente no Art 76 do CC:

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

III- Alternativa Correta A resposta para essa alternativa fundamenta se no mesmo artigo do item anterior

IV- Alternativa Incorreta -  Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

 

 

Resposta letra D
vejamos a proposição I- Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
proposição II-Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
proposição III-Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
porosição IV errada=-Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Correta D