A respeito da competência do Conselho Nacional do M...

A Lei n.º 11.941/2009 extinguiu a competência recursal do CONAMA ao revogar expressamente o inciso III, do caput, do artigo 8º, da Lei 6.938/1981. O alcance dos Decretos devem estar consonância com o que está previsto em Lei. Revogação tácita do disposto no art. 130 do Decreto 6.514/2008 e do art. 7°,III, do Decreto 99.174/1990. 

A letra E também está errada, pois o inciso correspondente foi vetado da Lei nº 6.938/1981.

O erro da alternativa A está em "última instância JUDICIAL". Segundo o Art. 7º, III do Decreto nº 99.274, reproduzo "III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;"

a lei 6938/81, art.8°, compete ao CONAM . IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

A questão E traz um inciso vetado na PNMA! (art 8º,IV)

Ao meu ver, não deveria ser considerada correta...mas enfim....

 

Gabarito A