Ao agente público integrante da administração direta, no ex...

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Q903355

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903355 Direito Constitucional

Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função

investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratifcações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fns da lei, exceção feita à promoção por antiguidade

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