Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o proce...

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Q903357 Direito Administrativo
Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifque diante da seguinte conduta:
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