Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  N...

Gab: Certo

Lei 8.492/92 (LIA):

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  (...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; 

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-> Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

Enriquecimento ilícito = multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Dano ao erário = multa equivalente ao valor do dano

Atenta contra Princípios da adm pública = multa de até 24x a remuneração do agente

Gabarito: Certo!

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Atenta contra Princípios da adm pública

• pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos

CERTO

Lembrar que o ato de atentar contra os princípios:

I- Não traz a penalidade de perda do cargo

II- Não traz a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Como gravar tantos numeros e demais dados? Caracas!