Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  N...

Gab: Certo

Lei 8.492/92 (LIA):

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  (...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; 

____________________

-> Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

Enriquecimento ilícito = multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Dano ao erário = multa equivalente ao valor do dano

Atenta contra Princípios da adm pública = multa de até 24x a remuneração do agente

Gabarito: Certo!

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Atenta contra Princípios da adm pública

• pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos

CERTO

Lembrar que o ato de atentar contra os princípios:

I- Não traz a penalidade de perda do cargo

II- Não traz a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

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1 – Manter o estudo como elemento regular.

É questão de maturidade. Mesmo que você trabalhe e não tenha tempo para estudar horas a fio, sempre que tiver um tempo livre, é importante estudar, seja por livros, apostilas, ou até mesmo pelo celular. Áudio aulas também podem ser uma boa ideia de estudo enquanto está no horário de almoço ou no ônibus, por exemplo. Quem quer, não inventa desculpas. Esteja sempre aprendendo.

2 – Organização do ambiente de estudos.

É mais fácil manter o hábito de estudar quando se tem um ambiente arrumado e organizado, deixe os livros e cadernos organizados por matérias, caneta e lápis sempre com fácil acesso para suas anotações.

3 – Fazer revisões utilizando Mapas Mentais.

Resumos e esquemas são essenciais em momentos de revisão, é nesse momento que entra os mapas mentais, pois é cientificamente comprovado que nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores, por isso você compreende melhor as informações e as retém por mais tempo, resultando em um aumento da capacidade de memorização e concentração, esse é o grande segredo que não é falado.

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"O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista"!

correta

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
• perda da função pública,
• suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos,
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano,
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

• pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente,
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
• perda da função pública,
• suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial,
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.