O Art. 162, Inciso I, define que constitui infração de trâns...

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Q2001606

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001606 Legislação de Trânsito

O Art. 162, Inciso I, define que constitui infração de trânsito o fato do condutor dirigir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor sendo esta infração, segundo o CTB, tipificada a natureza da infração e sua penalidade, respectivamente, como sendo:

grave e multa.

gravíssima, multa três vezes e apreensão do veículo.

gravíssima e multa (três vezes).

grave e multa (cinco vezes).

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