Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  A...

Lei 8.429/1992 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.       

gab : C

Lei 8.429/1992

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quadrix gosta desse artigo.

QUADRIX 2022 ANALIS. ADM CRP GO - Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado.

GAB: Certo

-> Apesar do artigo 20 da Lei 8.429 prever que a perda da função pública/suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado, o artigo 12 já dispõe de maneira mais ampla que as sanções pelos atos de improbidade somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 9º).

Vale observar, antes da Lei 14.230, o art. 20 da Lei de Improbidade já estabelecia que as sanções de “perda da função pública” e de “suspensão dos direitos políticos” somente poderiam ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Esta regra não foi expressamente revogada, embora o legislador tenha deixado claro, no art. 12, §9º, que todas as sanções da lei de improbidade, concentradas em seu artigo 12, exijam o trânsito em julgado.

Fonte: PDF Estratégia.

CERTO

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Bons Estudos!!!

CORRETO!

§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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1 – Manter o estudo como elemento regular.

É questão de maturidade. Mesmo que você trabalhe e não tenha tempo para estudar horas a fio, sempre que tiver um tempo livre, é importante estudar, seja por livros, apostilas, ou até mesmo pelo celular. Áudio aulas também podem ser uma boa ideia de estudo enquanto está no horário de almoço ou no ônibus, por exemplo. Quem quer, não inventa desculpas. Esteja sempre aprendendo.

2 – Organização do ambiente de estudos.

É mais fácil manter o hábito de estudar quando se tem um ambiente arrumado e organizado, deixe os livros e cadernos organizados por matérias, caneta e lápis sempre com fácil acesso para suas anotações.

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"O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista"!

De fato, porém, pode ser demitido administrativamente.

Art. 20, LIA - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.