Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  A...

Lei 8.429/1992 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.       

gab : C

Lei 8.429/1992

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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QUADRIX 2022 ANALIS. ADM CRP GO - Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado.

GAB: Certo

-> Apesar do artigo 20 da Lei 8.429 prever que a perda da função pública/suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado, o artigo 12 já dispõe de maneira mais ampla que as sanções pelos atos de improbidade somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 9º).

Vale observar, antes da Lei 14.230, o art. 20 da Lei de Improbidade já estabelecia que as sanções de “perda da função pública” e de “suspensão dos direitos políticos” somente poderiam ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Esta regra não foi expressamente revogada, embora o legislador tenha deixado claro, no art. 12, §9º, que todas as sanções da lei de improbidade, concentradas em seu artigo 12, exijam o trânsito em julgado.

Fonte: PDF Estratégia.