A permissão é definida legalmente como a delegação, a título...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q152917
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.