A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de p...

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Q2031322

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031322 Direito Tributário

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.
Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.

o de desembarque do produto.

onde tenha se iniciado a prestação.

o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.

o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

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