Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini...
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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“Art. 25, Lei 9.784/1999. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização."
Ou seja, caso o ato não venha a ser realizado na sede da repartição, o interessado deverá ser cientificado acerca do local da respectiva realização. De maneira que nenhuma das partes seja prejudicada em razão de uma eventual modificação.
A questão cobrou texto literal da lei, portanto, assertiva correta.
GABARITO: CERTO.
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CERTO ✅
"Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. "
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
#EuSouAUniversal ⚡⚡⚡
art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CERTO
CÓPIA DA LEI !
Lei 9784/99, Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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