O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ap...

DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

·     Advertência: Orientação verbal ao adolescente sobre as consequências de seu ato infracional.

·     Obrigação de Reparar o Dano: Determina que o adolescente repare o dano causado à vítima, por meio de serviços comunitários ou outras formas de compensação.

·     Prestação de Serviços à Comunidade: Realização de atividades gratuitas de interesse geral, por um período determinado.

·     Liberdade Assistida: Acompanhamento do adolescente por uma equipe técnica, visando garantir seu cumprimento de medidas e sua reintegração social.

·     Semi-liberdade: Possibilidade de o adolescente frequentar escola ou exercer atividade profissional, quando compatível com o interesse socioeducativo.

·     Internação: Restrição da liberdade do adolescente, em estabelecimento específico, quando necessário para garantir sua segurança ou a segurança da comunidade.

1. Finalidade: A internação é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei, com o objetivo de promover sua ressocialização e reinserção social, através de programas educacionais, profissionalizantes e de assistência psicológica.
2. Prazo: A internação tem caráter provisório e duração máxima de 03 anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

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C

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional.

Assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas

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Características gerais

É importante reiterar que apenas os adolescentes recebem medidas socioeducativas, e depois do devido procedimento judicial. As crianças que cometem atos infracionais recebem medidas protetivas e são atendidas pelo Conselho Tutelar.

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As medidas socioeducativas passíveis de aplicação são previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que apresenta um rol taxativo: não é possível que o juiz aplique alguma medida de sua opção que não esteja prevista no ECA.

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

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I - advertência;

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II - obrigação de reparar o dano;

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III - prestação de serviços à comunidade;

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IV - liberdade assistida;

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V - inserção em regime de semi-liberdade;

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VI - internação em estabelecimento educacional;

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VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

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§1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

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§2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

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§3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

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A aplicação das medidas não é determinada conforme a pena aplicada ao crime correspondente ao ato infracional, por dosimetria, mas segundo as condições pessoais do adolescente e o contexto do ato infracional.

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ECA

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Medidas socioeducativas é PAI LÍO!

Prestação de serviços à comunidade

Advertência

Inserção em regime Semi liberdade

Liberdade assistida

Internação

Obrigação de reparar o Dano

INTERNAÇÃO

Lembre que a internação é número ímpar

45 dias (antes da sentença)

3 anos (após a sentença)

Art. 121 § 5º A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.