No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, ...

Gabarito: letra B 

Letra A: Errada. Art. 1o da lei 9.790:

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. 

 § 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

Letra B: CORRETA. Art. 9o da 9.790:

Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

Letra C: Errada. Não há essa restrição na lei.

Letra D: Errada. Art. 1o da 9.790:

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. 

Letra E: Errada. O instrumento passível de ser firmado é o termo de parceria, vide letra B. Quem celebra contrato de gestão é a Oragnização Social, conforme art. 5o da 9.637:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Vi em algum comentário: OSCIP - Termo de Parceria

Nunca mais esqueci.

GABARITO: B

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (LEI 9.790/99)

Podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

A outorga da qualificação prevista é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei.

Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá, no prazo de 30 dias, deferindo ou não o pedido.

OSCIP celebram TERMO DE PARCERIA com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, discriminando direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

OSCIP = TERMO DE PARCERIA

OS = CONTRATO DE GESTÃO

A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

OS -> Contrato de GeStão, ato diScricionário, Ministério Supervisor

 OSCIP ->Termo de Parceria, ato vinculado, Ministério da Justiça