A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a...

Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de Educação Superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, garantindo o acesso de todos indistintamente, especialmente da população residente em zona rural de baixa renda.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.