Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como...

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Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

 I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

 III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção

Segundo o STJ, a regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de 5 anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar.

Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal.

Se não há notícia de apuração criminal, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90.

Desse modo, a pretensão punitiva da Administração Pública em relação à infração administrativa que também configura crime em tese, somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.116.477-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/8/2012.

 

  Prescrição Assentamento* Advertência 180 dias 3 anos Suspensão 2 anos 5 anos Demissão 5 anos -
* Prazo para a pena administrativa desaparecer do assentamento funcional do servidor.

Outro prazo que vale mencionar aqui e que não podemos confundir é o prazo decadencial sobre o direito de petição.

Art. 110.  O direito de requerer prescreve:
        I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
        II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
        Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Prescrever

Perda do direito de ação em face do transcurso de um prazo legal .Modo pelo qual o direito se extingue pelo seu não exercicio em um determinado periodo de tempo.