A Administração pública direta e indireta de qualquer dos p...

Gab: LETRA C

ART. 37

A)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) e C) § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

D)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;               

E) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                 

Por que a letra C está correta?

A alternativa C está alinhada com os princípios da eficiência e transparência, bem como com o dever da Administração Pública de avaliar as políticas públicas. Além disso, estabelece que essas avaliações devem incluir:

1. Divulgação do objeto a ser avaliado: Para garantir a transparência dos atos administrativos.
2. Resultados alcançados: Permitindo que a sociedade acompanhe os impactos das políticas públicas.
3. Forma prevista em lei: Para que as avaliações ocorram de maneira organizada e regulamentada.

Esse compromisso está em consonância com a eficiência administrativa e a publicidade, princípios fundamentais estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• Letra A: Incorreta porque as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros (independentemente de dolo ou culpa), com direito de regresso contra o agente responsável apenas em casos de dolo ou culpa. Não há diferenciação quanto à forma de responsabilidade mencionada na alternativa.
• Letra B: Errada porque a avaliação das políticas públicas é uma atribuição que cabe aos próprios órgãos e entidades da administração pública, não exclusivamente aos órgãos de controle, embora estes possam fiscalizar e acompanhar tais avaliações.
• Letra D: Incorreta porque a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos também se aplica a empregos e funções públicas, conforme o artigo 37, XVI, e não exclui empresas públicas ou sociedades de economia mista, especialmente se houver controle direto ou indireto pelo poder público.
• Letra E: Errada porque os cargos em comissão não são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. A Constituição permite que esses cargos sejam ocupados por pessoas não concursadas, desde que dentro dos limites e percentuais máximos previstos em lei.

Resumo

A letra C está correta porque destaca o dever dos órgãos e entidades da administração pública de realizar avaliações de políticas públicas com divulgação clara e regulamentada, conforme o princípio da eficiência e a transparência exigida pela Constituição.

Frase de efeito

"Avaliar e divulgar os resultados das políticas públicas é um compromisso constitucional da Administração Pública com a eficiência e a transparência."

Flashcard

Pergunta: Qual é o dever dos órgãos e entidades da administração pública em relação às políticas públicas, segundo o artigo 37 da CF/88?

Resposta: Realizar avaliações das políticas públicas com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.