Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise
as seguintes afirmações:
I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no
entanto, ser genéricos.
II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a
divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à
informação pessoal.
IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e
cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público,
excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Está CORRETO o que se afirma somente em:

Question

Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise
as seguintes afirmações:
I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no
entanto, ser genéricos.
II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a
divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à
informação pessoal.
IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e
cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público,
excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Está CORRETO o que se afirma somente em: Alternativa A: III. Ou Alternativa B: II, III e IV. Ou Alternativa C: III e V. Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

Fabiana Tomassoni · Accepted Answer

Alternativa [B] II, III e IV. RESPOSTA LETRA B.

I. ERRADA. Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

·         I genéricos;

·         II desproporcionais ou desarrazoados;

·         III que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

V . ERRADA.Art. 5o Sujeitam–se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. (ADM INDIRETA)

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