Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receit...

GABARITO: A.

CF.  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

LRF. Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

        I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 (despesa total com pessoal ... ultrapassar os limites), 31 (dívida consolidada ... ultrapassar limite) e 70 (despesa total com pessoal ... acima / antes da LRF);

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

EXCEÇÕES AOS PRAZOS PARA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES

Aplicação Imediata: as restrições são aplicadas imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo

Suspensão: na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição enquanto perdurar a situação

Duplicação: crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres

Ampliação: mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal; o prazo poderá ser ampliado em até quadro quadrimestres.