No que se refere ao direito de proteção no trabalho do adole...

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Q2891084 Direito Constitucional

No que se refere ao direito de proteção no trabalho do adolescente aprendiz, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários a partir de:

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Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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