O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomad...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q3185969
Controle Externo
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada
de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal
extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é
denominado
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