O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o...
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Q3049380
Direito Processual Penal
O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o
arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa
causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se
tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
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