A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que pre...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Estatuto da Cidade, que é a Lei n° 10.257/2001. Esta lei estabelece diretrizes gerais para a política urbana no Brasil, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Tema Central: A questão aborda a necessidade de elaboração do Plano Diretor por municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, conforme previsto no Estatuto da Cidade. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Exemplo Prático: Imagine um município localizado em uma área montanhosa, onde ocorrem frequentemente deslizamentos de terra. Este município, ao ser incluído no cadastro nacional de áreas suscetíveis, passa a ter a obrigação de elaborar e implementar um Plano Diretor que contemple medidas para mitigar esses riscos, garantindo a segurança e o bem-estar da população.

Alternativa Correta: A

Justificativa: A alternativa A menciona a necessidade de aprovação de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais na regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de preservação permanente. Isso está alinhado com o objetivo do Estatuto da Cidade de promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de moradia, especialmente em áreas de risco ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Afirma que os municípios estão proibidos de exigir áreas de lotes já regularizados. Isso é incorreto, pois os municípios têm competência para regulamentar o uso do solo urbano, inclusive em áreas já regularizadas, conforme as diretrizes do Plano Diretor.

Alternativa C: Sugere a extinção do princípio do poluidor-pagador se a poluição for a atividade econômica principal da localidade. Isso contraria princípios fundamentais de direito ambiental, que não podem ser suprimidos em nome de interesses econômicos locais.

Alternativa D: Indica que áreas acometidas por deslizamentos não podem ser incluídas no cadastro nacional de municípios. Isso está incorreto, pois o cadastro se destina justamente a identificar e monitorar tais áreas de risco.

Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões jurídicas, é importante identificar palavras-chave e conceitos centrais que remetem à legislação pertinente. Nesta questão, termos como "Plano Diretor", "regularização fundiária" e "áreas de preservação permanente" são cruciais para a compreensão do contexto.

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