Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspen...
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Q2225625
Direito Tributário
Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspensão da cobrança de
impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, alegando estar amparado na Constituição Federal,
mais especificamente em “hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada”. A
situação descrita, atendidos os demais preceitos legais, diz respeito à:
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