Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobra...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |
Q920746
Legislação Federal
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos
passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma
polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da
Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a
cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias
poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem
despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de
Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
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GABARITO: B.
CF.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (intervenção direta)
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (intervenção indireta)
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