A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as con...
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Q1225214
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre o disposto nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA: