Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, p...

O art. 5º , IV, da CF/88, prevê que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Incorreta a alternativa B.

Segundo o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, há requisitos que precisam ser cumpridos. Incorreta a alternativa C.

Conforme o art. 5º , LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência. Incorreta a alternativa D

O art. 4º , da CF/88 dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. De acordo com o parágrafo único, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Correta a assertiva E.

RESPOSTA: (E)

Assertiva correta: Letra E.

a) Errado. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Não há processo de censura ou licença!

b) Errado. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. 

c) Errado. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. De acordo com o art. 5º, LXX da CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

d) Errado. Não é necessário o recolhimento de custas judiciais para interposição de ação popular.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão mal formulada, pois o Art. 4º, § único (alternativa "e") não está inserido no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, e sim no título dos Princípios Fundamentais. Acertei por exclusão.

Embasando um pouco mais os estudos, vale lembrar que na ação popular,

" o cidadão, caso entre com a ação popular e perca, não pagará as custas e nem o ônus da sucumbência, 

salvo comprovada má-fé."

OU SEJA ..... não terá custos $$$$$, a não ser que esteja inventando tal situação, agindo com má-fé.

Qualquer cidadão é diferente de qualquer pessoa, somente o CIDADÃO (CAPACIDADE ELEITORAL) poderá propor ação popular, com isso, nem mesmo o Ministério Público poderá propor Ação Popular. Parece lógico, mas dependendo da forma que a questão mencionar, podemos nos confundir.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I -  independência nacional;

  II -  prevalência dos direitos humanos;

  III -  autodeterminação dos povos;

  IV -  não-intervenção;

  V -  igualdade entre os Estados;

  VI -  defesa da paz;

  VII -  solução pacífica dos conflitos;

  VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X -  concessão de asilo político.

 Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.