A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para c...

A questão aparentemente cobra do candidato conhecimentos sobre licitações e o faz acreditar que deve pesquisar em sua memória o conteúdo da lei 8.666/1993, todavia, o que realmente responde à questão é outra disciplina: direito financeiro. Na verdade, o enunciado cobra a noção técnica do termo “empenho", que é estudado em direito financeiro, dentro do tema “despesas".

Vejamos as alternativas, uma a uma:

a)      Esta assertiva afirma que a Câmara Municipal teria realizado um procedimento equivocado ao fazer o empenho antes de formalizado o contrato, mas está errada, por conta da justificativa da próxima letra;

b)      Realmente, a Câmara Municipal, ao homologar o procedimento licitatório, ainda que não tenha adjudicado o objeto licitado ao adjudicatário (e assim celebraria o contrato), já sabe a quem e quanto deve pagar e isso é suficiente para que haja o empenho da despesa. Reza o art. 58 da lei n. 4.320/1964 que: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho não é o pagamento. Por isso, a assertiva está correta;     

c)      De fato, a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho, mas sim para o pagamento. No entanto, não é essa a justificativa. Uma assertiva pode estar correta, mas não justificar o texto ao qual se deseja correlacionar. O que torna correta a conduta da administração no caso narrado não é existir ou não um contrato efetivado, mas sim a obrigação da administração de reservar aquele valor, uma vez que a homologação do procedimento licitatório já gera, no mínimo, expectativa de direito à adjudicação e deve, pois, haver o empenho para a futura despesa. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho (2020): “Uma vez, porém, homologado o resultado, confirma-se o interesse do Estado na obra, serviço ou compra previstos como objeto do contrato. A despeito de algumas opiniões contrárias, entendemos que essa hipótese converte a mera expectativa de direito do vencedor em direito efetivo à realização do contrato, eis que aplicáveis aqui os princípios da boa-fé e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Nesse ponto, pouco importa que tenha havido apenas a homologação, sem ainda a adjudicação, ou que tenham sido praticados ambos os atos. Se o contrato não for celebrado, o participante vencedor faz jus à indenização pelos prejuízos que a não contratação lhe ocasionar." A letra c) está incorreta;

d)      Conforme vimos acima, o empenho apenas depende da certeza de que a despesa será demandada a determinada pessoa e em determinado valor. Incorreta, pois, a letra d);

e)      A resposta desta letra está em desacordo com a lei 4.320/1964. Ademais, trata-se de um expediente pouco ético por parte do administrador, visando a burlar o próprio empenho, ao modificar a nota. Segundo o art. 61, para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Já o art. 60 da lei 4.320/1964 assim dispõe: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Incorreta.

A resposta está baseada em licitação ou AFO?

Com a finalização do processo de contratação e respectiva homologação, a Administração deverá realizar o empenho da despesa, que consiste em deduzir do orçamento, na respectiva rubrica, o valor a ser pago ao particular contratado. O empenho da despesa, conforme definição do art. 58 da Lei nº 4.320/64, “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

https://www.zenite.blog.br/quando-deve-ser-realizado-o-empenho/

gabarito B

No curso da licitação a Administração deve indicar a dotação específica que vai contemplar a despesa.

Após declarado o vencedor do certame, é feito a reserva de saldo e o empenho da despesa.

Sinceramente acho que existe uma imprecisão técnica quando a questão diz que o procedimento licitatório estará concluído com a homologação. O correto é com a adjudicação.