Considere as afirmações abaixo, concernentes ao proces...

Vamos analisar a questão que aborda o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente conforme o Código de Processo Civil de 1973. A questão apresenta três afirmações para serem julgadas como corretas ou incorretas.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para garantir a execução.

Essa afirmação está correta. De acordo com o art. 653 do CPC/1973, quando o devedor não é encontrado, o oficial de justiça pode arrestar bens suficientes para garantir a execução. Este é um mecanismo para assegurar que o credor tenha seus direitos resguardados mesmo na ausência do devedor.

II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois oficiais de justiça.

Essa afirmação também é correta. O art. 657 do CPC/1973 estabelece que, quando for necessário arrombamento para a realização da penhora, o mandado deve ser cumprido por dois oficiais de justiça. Essa medida visa garantir a lisura do ato e evitar abusos.

III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Essa afirmação está incorreta. Cada penhora deve ser documentada de forma separada. O CPC/1973, em seu art. 665, não prevê a possibilidade de um só auto para várias penhoras, pois cada ato deve ser registrado individualmente para evitar confusões e garantir a clareza processual.

Com base na análise acima, as afirmações corretas são I e II, o que corresponde à alternativa C - Apenas I e II.

Para ajudar na compreensão:

• Exemplo Prático: Imagine que João é devedor e não está em sua casa. O oficial de justiça, ao não encontrá-lo, arresta o carro de João, que está na garagem, para garantir o pagamento da dívida.

Agora, motivos pelos quais as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - Apenas I: Incorreta, pois a afirmativa II também é correta.
• Alternativa B - Apenas III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.
• Alternativa D - Apenas II e III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.
• Alternativa E - I, II e III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.

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Gabarito C

Item I - art. 653 CPC

Item II - artigos 660 c/c 661 CPC

ItemIII (errado) - art. 664, par. Único

CPC

I - CORRETA. Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

II - CORRETA. Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

III - ERRADA. Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

Só complementando: atualmente, o artigo correspondente ao inciso III é o parágrafo único do 839 do CPC/2015.

Novo CPC:

Art. 830.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

QUESTÃO ATUALIZADA CONFORME O CPC DE 2015.

I - CERTO - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para garantir a execução.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

II - CERTO - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois oficiais de justiça.

Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1 Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

III - ERRADO - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.