Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da A...

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Q425051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425051 Regimento Interno

Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas proposições que

a sociedade civil poderá apresentar à ALEPE proposta de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado estadual.

a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador deve ser feita por meio de Projeto de Resolução.

devem ser protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, sob pena de serem recusadas liminarmente.

a legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento não será objeto de delegação.

“prisão de Deputado” é matéria que deve ser tratada por meio de requerimento.

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