“___________________ representa toda manifestação unilatera...
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Q1725772
Direito Administrativo
“___________________ representa toda
manifestação unilateral da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
“adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser
CORRETAMENTE preenchida pelo termo: