No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações ...

Lei 12.462/11

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases; (ITEM II DA QUESTÃO)

III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado. (ITEM III DA QUESTÃO)

Art. 12.

A fase de que trata o inciso V (habilitação) do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III (apresentação das propostas) e IV (julgamento) do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

ITEM I

O erro do Item I esta no parágrafo único do art. 12.

Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatória;

II - publicação do instrumento convocatório;

III - apresentação de propostas ou lances;

IV - julgamento;

V - habilitação;

VI - recursal; e

VII - encerramento.

Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

GABARITO D

NO RDC, A ORDEM JÁ É A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ANTES DA HABILITAÇÃO!!! 

A HABILITAÇÃO É QUE PODE ANTECEDER  A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CASO SEJA PREVISTO NO EDITAL (INVERSÃO DE FASES). 

Faltou o MOTIVADO no item I.

Gabarito D.

A banca inverteu a exceção com a regra

GAB D

Em regra ocorre inversão de fases (propostas e julgamentos antecedem a habilitação tipo estilo pregão mesmo).

Atenção! Havendo ato motivado e expresso no edital, a habilitação poderá ser prévia.

Questão bem capciosa.

Seguinte:

1- O padrão do RDC já é com as fases invertidas em relação à 8.666 (Julgamento antes da Habilitação);

2- A Lei do RDC permite a inversão dessas fases (uma "desinversão"), ou seja, a volta ao padrão da 8.666 (Habilitação antes do Julgamento)

Em regra as bancas cobram essa "desinversão" do RDC, ou seja, a volta ao padrão da 8.666.

No pregão, por exemplo, a inversão de fases em relação à 8.666 também é impositiva, porém, diferente do RDC, não há a possibilidade de inversão de fazes "interna" no pregão, ou seja, não é possível que seja adotado o padrão da 8.666 no pregão.

É confuso, mas é isso.

pensei q era so a cespe que fazia questão cagada.

68% de erro numa questão fácil, porem mal elaborada.

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos a observado o seguinte:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.

Parágrafo único. Nas licitações disciplinadas pelo RDC:

I - será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e

II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

A assertiva III tem um problema. O art. 14, inc. III, diz que a apresentação do documento de regularidade fiscal é que poderá ser depois da fase de julgamento. Mas não diz que é opcional essa apresentação, como deu a entender a assertiva.

os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos? .....

i - Errado. No RDC e no Pregão a habilitação vem após o julgamento das propostas. Acontece que a lei do RDC admite que a habilitação possa vir antes da apresentação das propostas, como acontece com a 8666/93, desde que prevista no edital.

Pra quem estava confuso que nem eu, o comentário do Matheus Souza ajuda

Pra quem ficou confuso com a asserstitva I - A fase de apresentação das propostas DEVE anteceder a fase de homologação (essa é a regra) mas poderá ser o contrário (se justificada previamente em edital)

Atenção ao erro do item "I":

Em regra, no RDC a proposta vem antes da Habilitação. (pode inverter)

Diferente da lei 8.666 (que em regra habilita depois julga a proposta) – pode inverter