Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ente...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1361244 Direito Financeiro
Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto nesse artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo(a):
Alternativas