No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.  Quand...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a Lei Maria da Penha, que é a Lei nº 11.340/2006, sendo uma legislação específica voltada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O ponto central da questão é o afastamento imediato do agressor em casos de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, quando não há delegado disponível. Este procedimento está respaldado no artigo 12-C da Lei Maria da Penha, que permite que o policial afaste imediatamente o agressor do lar, domicílio ou local de convivência, se houver risco atual ou iminente.

De acordo com o artigo 12-C, "Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, por ordem do juiz, do delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pela própria autoridade policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia."

Assim, a alternativa está correta ao afirmar que, na ausência de um delegado, o policial pode realizar o afastamento imediato do agressor para proteger a vítima e seus dependentes, conforme a situação descrita.

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Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;        

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou     

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.      

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.  

Gabarito: C

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

STF. Plenário. ADI 6138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/3/2022 (Info 1048).

Nos interiores de Mg o que mais acontece é o Soldado afastar o agressor , além carregar a mudança da mulher dentro da viatura .

Lembre-se que essa decisão necessita ser ratificada e tem prazo.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III (agressor afastado por a autoridade policial e pelo policial) do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.   

Risco atual ou imediato ? Não seria "atual ou IMINENTE? ....