De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre as comissões...

As comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, sendo integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

As comissões intersetoriais possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva apenas áreas compreendidas no âmbito do SUS. 

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite possui como objetivo, entre outros, a decisão sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde.