De acordo com a Constituição da República, compete privativ...

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Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

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