A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

Interpretação do Enunciado

A questão aborda a Lei Federal nº 12.764/2012, que trata da política nacional voltada para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é identificar o nome correto da política instituída por essa legislação.

Temática e Legislação Aplicável

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa política visa garantir direitos fundamentais às pessoas com TEA, promovendo sua inclusão social e cidadania plena.

Exemplo Prático

Imagine uma escola que implementa adaptações curriculares para incluir alunos com TEA, respeitando suas necessidades individuais. Isso é um reflexo direto da aplicação prática dos princípios estabelecidos pela Lei nº 12.764/2012.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C está correta porque menciona precisamente a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse é o título oficial da política instituída pela Lei nº 12.764/2012, que visa assegurar os direitos das pessoas com autismo.

Análise das Alternativas Incorretas

• A - A descrição não está correta, pois mistura diferentes tipos de deficiências e não está em conformidade com o foco exclusivo da Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista.
• B - Embora mencione proteção de direitos, especifica erroneamente deficiência física e cadeirantes, que não são o foco da Lei nº 12.764/2012.
• D - Refere-se a deficiência mental e intelectual, o que não corresponde à área específica de proteção do Transtorno do Espectro Autista segundo a lei discutida.
• E - Trata de deficiência auditiva, que não é abordada pela Lei nº 12.764/2012.

Conclusão

Ao entender o foco exclusivo da Lei nº 12.764/2012, o aluno pode identificar que a resposta correta é a alternativa C. Estratégias como associar o número da lei ao seu objeto de proteção podem ajudar na memorização e compreensão do tema.

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letra c

Alternativa: C.

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

C) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Demais alternativas:

A) Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

>> É instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

B) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

>> A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regula e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acssibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

D) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

>> Vide a alternativa "A".

E) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

>> É intituído pela Lei n° 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que define defeciência auditiva e estabelece valor referencial da limitação.

LETRA C

como já nao bastante gravar os artigos, sumulas etc. agora tem q gravar o numero da lei. brincadeira isso!